Termos e Condições

(1) Estes Termos e Condições valem para todos os contratos entre a Topblog LLC, que atua sob o nome Paraguai Livre, 1309 Coffeen Avenue STE 1200, Sheridan, Wyoming 82801, EUA (a seguir, "nós"), e os seus clientes sobre os serviços descritos na proposta individual.

(2) O que for combinado na proposta individual prevalece sobre estes termos. Condições do cliente que sejam diferentes não se aplicam.

(1) Organizamos, acompanhamos e coordenamos procedimentos junto às autoridades paraguaias, em especial a residência, a cédula, o RUC e os registros ligados a eles, no escopo da proposta individual. Encaminhamos os documentos que você nos entrega aos tradutores públicos habilitados (traductores públicos), aos gestores e às autoridades competentes, agendamos os atendimentos e acompanhamos você pessoalmente a eles. Parte dos serviços é prestada por parceiros no Paraguai, como a nossa advogada parceira paraguaia, tradutores públicos e escrivães.

(2) A nossa atividade é administrativa. Não fazemos análise formal ou jurídica de documentos, apostilas, requisitos ou casos individuais; essa análise cabe exclusivamente à Migraciones e à nossa advogada parceira paraguaia.

(3) Não somos escritório de advocacia nem de contabilidade e não prestamos serviços jurídicos, tributários ou de investimento. As informações gerais deste site não substituem a orientação individual de um profissional habilitado.

(4) Quem decide sobre os pedidos são exclusivamente as autoridades competentes. Devemos a organização e o acompanhamento cuidadosos do procedimento, não um resultado determinado; a garantia de reembolso da cláusula 6 continua valendo. Não asseguramos nenhum resultado fiscal.

(5) Os prazos de tramitação não dependem de nós. Prazos indicados no site ou na proposta são estimativas baseadas na experiência e dependem da Migraciones; não são prazos vinculantes.

(1) O contrato é celebrado quando você e nós assinamos a proposta individual. A assinatura também pode ser eletrônica ou pelo envio da proposta assinada por e-mail.

(2) A proposta individual indica o preço de cada serviço, o que está incluído, as formas e os prazos de pagamento e os prazos estimados. Depois da assinatura, você recebe o contrato por e-mail, em formato que pode guardar e imprimir.

(1) Você entrega os documentos indicados na proposta de forma completa, verdadeira e no prazo, incluindo as apostilas exigidas no seu país de origem, e comparece pessoalmente aos atendimentos no Paraguai.

(2) Você nos informa sem demora sobre fatos que possam ser relevantes para o procedimento, em especial antecedentes criminais, investigações em curso, mudanças de nome ou residências anteriores no Paraguai.

(3) Atrasos causados por documentos ou informações que faltam, chegam tarde ou estão incorretos não correm por nossa conta. Custos adicionais que isso gere (por exemplo, novas taxas oficiais ou traduções) ficam por sua conta quando a causa for sua; antes, informamos o valor por escrito.

(1) Valem os preços fechados da proposta individual, cobrados em dólares (USD).

(2) Nos pacotes de residência (Light, Standard e Premium), salvo acordo diferente na proposta, 50 % do preço são devidos como entrada na assinatura e os 50 % restantes quando você recebe a Residencia Precaria. Serviços avulsos, contratados sem pacote, são cobrados por inteiro na contratação.

(3) Aceitamos transferência bancária (também via Wise) e as stablecoins USDC e USDT, processadas pela Kast. Recebemos stablecoins apenas como pagamento dos nossos próprios serviços. O processamento de pagamentos em stablecoins é feito por um prestador terceiro, a Kast, e está sujeito às regras de verificação de identidade (KYC/AML) desse prestador.

(4) As taxas oficiais do processo de residência no Paraguai (Migraciones, cédula) estão incluídas a partir do Pacote Standard; no Pacote Light, você as paga diretamente. Documentos e apostilas no seu país de origem, viagens e estadia, bem como serviços de terceiros que não constem da proposta, ficam por sua conta.

(5) Em caso de atraso no pagamento, podemos suspender a prestação do serviço até a compensação, depois de avisar você por escrito.

(1) Conteúdo: se o pedido de residência apresentado com o nosso acompanhamento for indeferido pela Dirección Nacional de Migraciones sem culpa sua, devolvemos o valor que você nos pagou pelo pacote de residência (Light, Standard ou Premium). Ficam excluídas as taxas oficiais já pagas às autoridades.

(2) A garantia não vale para serviços adicionais, mesmo quando contratados junto com o pacote. Custos que você pagou diretamente a terceiros, como a apostila no seu país de origem ou, no Pacote Light, as taxas oficiais e as traduções, não passam por nós e por isso não entram no reembolso.

(3) Exclusões: consideramos culpa sua apenas estes casos (lista exaustiva): (a) documentos falsos ou adulterados; (b) informações incorretas ou incompletas fornecidas por você, inclusive a omissão de antecedentes criminais ou de outros registros exigidos por lei; (c) documentos, informações ou comparecimentos pessoais necessários que você não providencia, mesmo depois de solicitados por escrito; (d) falta a um compromisso agendado sem aviso com pelo menos 48 horas de antecedência; (e) desistência voluntária do processo.

(4) Prazo: a garantia cobre a decisão da Migraciones sobre o pedido de residência feito no âmbito do contrato e pode ser acionada a partir da notificação do indeferimento.

(5) Como acionar: envie um e-mail para contato@paraguailivre.com com uma cópia da decisão de indeferimento. Confirmamos o recebimento por escrito e devolvemos o valor pelo mesmo meio de pagamento usado, salvo se você pedir outro por escrito, sem custo para você.

(6) A decisão sobre o pedido é exclusivamente da Migraciones; esta garantia não é uma promessa de resultado.

(7) Esta garantia contratual complementa a garantia legal e não a substitui.

Você pode desistir do contrato em até 14 dias corridos a contar da assinatura, sem motivo e sem custo, e recebe de volta todos os valores pagos. Os detalhes e o modelo de formulário estão em paraguailivre.com/politica-de-reembolso. A garantia de reembolso da cláusula 6 vale independentemente disso.

As duas partes podem rescindir o contrato por justa causa. Para nós, há justa causa em especial quando o cliente presta informações falsas de propósito ou viola normas legais. O mesmo vale quando o cliente atrasa um pagamento devido ou não presta uma colaboração necessária e não regulariza a situação num prazo de pelo menos 14 dias, fixado por nós por escrito. Nesses casos, mantemos o direito à remuneração dos serviços já prestados até então.

(1) Nada nestes termos limita direitos que a lei do país em que você mora lhe garante como consumidor.

(2) Respondemos sem limitação por dolo e culpa grave, por danos à vida, ao corpo ou à saúde e sempre que uma norma legal imperativa assim determinar.

(3) Não respondemos pelas decisões das autoridades paraguaias nem pelos seus prazos de tramitação, salvo se nós ou os nossos parceiros os tivermos causado por descumprimento das nossas obrigações.

Tratamos os seus dados pessoais para executar o contrato e, para isso, os compartilhamos com os nossos parceiros no Paraguai (tradutores públicos, gestores, escrivães, a nossa advogada parceira paraguaia e, quando contratado, o nosso contador paraguaio) e com as autoridades competentes. Os detalhes estão em paraguailivre.com/politica-de-privacidade.

Dúvidas, pedidos e reclamações podem ser enviados para contato@paraguailivre.com ou pelo mesmo canal em que você contratou.

Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming, EUA, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país em que você mora. Se você contrata como consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio.

(1) Alterações e complementos do contrato devem ser registrados por escrito, também por e-mail, para fins de prova. Acordos individuais prevalecem sobre estes termos, mesmo quando feitos verbalmente.

(2) Se alguma cláusula destes termos for inválida, o restante do contrato continua válido. No lugar da cláusula inválida vale a regra legal.